Crimes e Ameaças

⚖️ Principais Violações de Direitos no Direito Penal

🚓❗ 1. Abordagens Policiais Abusivas

• Ações baseadas em perfil racial ou social (racismo institucional)

• Uso excessivo da força

• Revista íntima sem autorização legal ou em local inadequado

• Falta de identificação dos agentes públicos

🗣️🚫 2. Violação ao Direito de Defesa

• Negar acesso a um advogado

• Impedir o acusado de falar durante interrogatório

• Coagir confissões sob pressão ou tortura

• Recusar provas lícitas apresentadas pela defesa

🔐❌ 3. Prisões Ilegais ou Arbitrárias

• Prisão sem flagrante ou ordem judicial válida

• Prolongamento da prisão sem justificativa legal

• Prisão preventiva sem requisitos legais (abuso de autoridade)

💬⚠️ 4. Tortura e Maus-Tratos no Sistema Prisional

• Agressões físicas e psicológicas por agentes do Estado

• Negligência médica dentro de presídios

• Isolamento indevido ou punições cruéis

⏱️📉 5. Demora no Julgamento (Morosidade Processual)

• Pessoas presas sem julgamento por longos períodos

• Falta de estrutura nos tribunais

• Dificuldade de acesso à Defensoria Pública

🧍‍♀️🔇 6. Desrespeito às Vítimas

• Vítimas de crimes que não recebem acompanhamento psicológico ou jurídico

• Falta de escuta ativa e acolhimento humanizado

• Violação de privacidade durante o processo

🧑‍⚖️🔄 7. Processos com Parcialidade

• Juiz ou promotor sem imparcialidade

• Sentenças influenciadas por mídia ou opinião pública

• Falta de garantia ao contraditório e ampla defesa

🤐📵 8. Violação de Comunicação e Isolamento

• Impedimento de falar com familiares ou advogados

• Proibição de visitas sem justificativa legal

• Prisão sem direito a telefonema ou contato externo

🧑‍⚖️👥 9. Criminalização da Pobreza

• Prisões por crimes de menor potencial ofensivo sem alternativas penais

• Aplicação desigual da lei com base na classe social

👥⚠️ 10. Superlotação e Condições Desumanas nas Prisões

• Celas insalubres, sem ventilação, alimentação ou água potável

• Falta de separação entre presos provisórios e condenados

• Tratamento indigno, ferindo o princípio da dignidade humana

📢 Onde Denunciar Violações de Direitos na Saúde

📞 Disque 136 – Ouvidoria do SUS

• Canal direto do Ministério da Saúde.

• Para reclamações sobre atendimento, falta de medicamentos, mau serviço ou negligência em unidades públicas.

• Gratuito e funciona em todo o Brasil.

📱 Disque 100 – Direitos Humanos

• Canal da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

• Útil para casos graves como discriminação, violência obstétrica, maus-tratos e negligência contra crianças, idosos, PCDs, LGBTQIA+, etc.

🏛️ Ministério Público (MP)

• O Ministério Público Estadual ou Federal pode ser acionado para casos de omissão do Estado, estrutura precária ou violações recorrentes.

• As denúncias podem ser feitas online no site do MP do seu estado.

🏥 Ouvidoria Local da Unidade de Saúde ou Hospital

• Quase todo hospital ou posto tem um canal de ouvidoria interna.

• Serve para relatar condutas de profissionais, falta de atendimento ou estrutura.

⚖️ Defensoria Pública

• A Defensoria pode atuar judicialmente para garantir atendimento, exames, medicamentos ou cirurgias.

• Basta procurar a sede mais próxima ou acessar o site da Defensoria Pública do Estado.

🧑‍⚖️ Conselhos Profissionais (CRM, COREN etc.)

• Quando há má conduta ou erro de profissionais da saúde, a denúncia pode ser feita nos Conselhos de Classe:

  • CRM (médicos)

  • COREN (enfermeiros)

  • CRF (farmacêuticos), entre outros.