⚖️ Violações de Direitos no Âmbito Empresarial

📄 1. Irregularidades Contratuais

• Descumprimento de contratos com fornecedores ou prestadores.

• Cláusulas abusivas em contratos de franquia ou locação.

• Falta de contratos formalizados com colaboradores ou parceiros.

🏛️ 2. Tributação Indevida

• Cobrança excessiva de tributos.

• Multas e autuações fiscais injustas.

• Dificuldade de acesso a regimes especiais ou incentivos fiscais.

👩‍💼 3. Relações Trabalhistas

• Ações por jornada excessiva, falta de pagamento de direitos.

• Desvios de função e assédio moral denunciados por funcionários.

• Falta de adequação à legislação sobre PCDs ou normas de saúde e segurança.

🔐 4. Uso Indevido de Marca ou Propriedade Intelectual

• Concorrência desleal.

• Cópia não autorizada de nome, logotipo, identidade visual.

• Pirataria de produtos ou serviços digitais.

🔎 5. Questões Regulatórias e Licenciamentos

• Atuação sem licenças obrigatórias (Vigilância Sanitária, Anvisa, Prefeitura).

• Problemas com o alvará de funcionamento.

• Descumprimento de exigências da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

🤝 6. Violação de Direitos do Consumidor

• Publicidade enganosa.

• Venda de produtos defeituosos ou fora da validade.

• Falta de canal efetivo de atendimento ao cliente (SAC/Procon)..