Decisão do STF sobre segurança no Rio promove avanços sem violar separação dos poderes

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como "ADPF das Favelas", estabelece um marco significativo na abordagem do crime organizado no Rio de Janeiro. A Corte determinou que o Estado e seus municípios desenvolvam planos para retomar territórios dominados por organizações criminosas e adotem medidas para reduzir a letalidade policial. A decisão é vista como um avanço no enfrentamento das violações de direitos humanos sem infringir o princípio da separação dos poderes.Tempo Real RJ+9Brasil de Fato+9Agência Pública+9

Medidas Determinadas pelo STF

Entre as principais determinações do STF estão:

• Plano de Recuperação Territorial: O governo do Rio de Janeiro e os municípios afetados devem elaborar um plano para retomar áreas sob domínio de facções criminosas, com cronogramas e políticas públicas voltadas à juventude e serviços essenciais. O Dia+2JuriNews+2O GLOBO+2

• Investigação pela Polícia Federal: Foi ordenada a instauração de um inquérito para apurar crimes com repercussão interestadual e internacional, como tráfico de armas e drogas, além de lavagem de dinheiro. Correio Braziliense+2JuriNews+2Tempo Real RJ+2

• Uso de Tecnologia nas Operações: O Estado deve instalar câmeras nas viaturas da Polícia Militar e Civil em até 180 dias, além de manter os equipamentos já utilizados nos uniformes dos policiais. Agência Pública+4Agência Brasil+4Brasil de Fato+4

• Preservação de Evidências: Em casos de mortes durante operações, os agentes devem preservar o local até a chegada de um delegado, e o Ministério Público estadual deve ser notificado imediatamente. Ministério Público Federal+3Agência Brasil+3Brasil de Fato+3

• Acompanhamento e Monitoramento: Foi criado um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para monitorar o cumprimento das medidas, com participação da sociedade civil e reuniões semestrais. Ministério Público Federal

Contexto e Relevância

A ADPF 635 foi movida em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou violação massiva de direitos fundamentais devido à omissão do Estado em relação à violência policial no Rio de Janeiro. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já havia reconhecido a omissão do Estado no caso Favela Nova Brasília, o que reforçou a necessidade de ações estruturais. Notícias STFJuriNews

Constitucionalistas destacam que a decisão do STF respeita os limites do processo estrutural, buscando soluções para problemas complexos que envolvem múltiplos atores e políticas públicas. O jurista Lenio Streck enfatiza que é uma medida necessária para balizar o trabalho das forças de segurança, enquanto Ingo Sarlet ressalta a importância do diálogo institucional e do monitoramento contínuo.

Expansão do Uso de Processos Estruturais

A ADPF 635 é parte de uma tendência crescente de processos estruturais no STF, que buscam resolver violações sistêmicas de direitos humanos. Outras ações incluem a ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional, e a ADPF 973, que trata do racismo estrutural.

Além disso, o Projeto de Lei 3/2025, protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco, propõe regulamentar as ações civis públicas destinadas a lidar com problemas estruturais, estabelecendo normas para prevenção, resolução consensual e participação da sociedade civil.

Essa abordagem busca transformar a segurança pública no Rio de Janeiro em um modelo de políticas públicas que respeitem os direitos humanos e possam ser replicadas em outras regiões do país.

Para mais detalhes sobre a decisão do STF, acesse a notícia oficial.